EREsp 1638321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, justificando a incidência da Súmula 168/STJ, e porque a jurisprudência predominante aplica o prazo prescricional decenal para restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar, sendo ainda vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: PAULO MINORU SASAJIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Prescrição, Restituição De Contribuições, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Divergência Súmula 168/stj Prescrição Restituição De Contribuições Prescrição Decenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

PAULO MINORU SASAJIMA E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar (decenal vs trienal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, justificando a incidência da Súmula 168/STJ, e porque a jurisprudência predominante aplica o prazo prescricional decenal para restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar, sendo ainda vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO CESP.