EREsp 1482508 - DECISAO

EREsp 1482508 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos e falta de indicação de repositório oficial ou fonte eletrônica); o Diário da Justiça não é repositório oficial; o parágrafo único do art. 932/2015 não é aplicável para suprir vício substancial; aplicou-se a jurisprudência consolidada do Tribunal; e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Validade do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos e falta de indicação de repositório oficial ou fonte eletrônica); o Diário da Justiça não é repositório oficial; o parágrafo único do art. 932/2015 não é aplicável para suprir vício substancial; aplicou-se a jurisprudência consolidada do Tribunal; e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...