EREsp 1875767 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque o acórdão embargado superou a Súmula 7 do STJ e apreciou o mérito da controvérsia, o que impede a comparação e harmonização com os acórdãos apontados como paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade; assim, não se verifica o requisito de acórdãos de mérito exigido pelo art.1.043 do CPC/2015 e art.266 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FM PNEUS LTDA. e OUTROS; Relator: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

FM PNEUS LTDA. e OUTROS

Agravante

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência frente a acórdão que superou a Súmula 7
  2. 2 requisito de comparabilidade entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de uniformização jurisprudencial quando um acórdão examinou o mérito e outro foi obstado por regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque o acórdão embargado superou a Súmula 7 do STJ e apreciou o mérito da controvérsia, o que impede a comparação e harmonização com os acórdãos apontados como paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade; assim, não se verifica o requisito de acórdãos de mérito exigido pelo art.1.043 do CPC/2015 e art.266 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.