EREsp 1673268 - DECISAO

EREsp 1673268 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Referenciado: LUIZ FERNANDO BLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

LUIZ FERNANDO BLOSS

Referenciado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de embargos de divergência
  3. 3 Existência de divergência com o REsp n. 1.324.482/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.