EREsp 1911811 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a configuração de divergência com outro acórdão de mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ILDENIR PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 18, §1º CDC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 18, §1º CDC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ILDENIR PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito/controvérsia
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (alegação de divergência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a configuração de divergência com outro acórdão de mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.