EREsp 1923492 - DECISAO

EREsp 1923492 - DECISAO

Por não haver previsão legal ou regimental para a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (sendo esses cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário), o recurso é manifestamente inadmissível e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, além dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Embargante: JOSE DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (sendo esses cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário), o recurso é manifestamente inadmissível e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, além dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se.