EAREsp 1852227 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial que torna o recurso não processável.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos probatórios para demonstração de dissídio (juntada de certidões, apresentação do inteiro teor, indicação do repositório oficial, indicação de fonte na reprodução eletrônica)
  3. 3 impossibilidade de sanar vício substancial por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial que torna o recurso não processável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se