EREsp 1874754 - ACORDAO

EREsp 1874754 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não há a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado não adentrou o mérito por aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Admissibilidade, Similitude Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Requisito De Admissibilidade Similitude Fática Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não há a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado não adentrou o mérito por aplicação da Súmula 283/STF, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno