EREsp 1943953 - DECISAO

EREsp 1943953 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma recursal (art. 1.043 CPC) e o Regimento Interno do STJ (art. 266) restringem a sua utilização a situações de divergência entre acórdãos de órgãos fracionários, o que não se verifica quando se impugna decisão monocrática; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MANUELA MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Recursais Art. 1.043 CPC Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUELA MARTINS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação para indeferimento liminar
  3. 3 majoração de honorários recursais por má-utilização recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma recursal (art. 1.043 CPC) e o Regimento Interno do STJ (art. 266) restringem a sua utilização a situações de divergência entre acórdãos de órgãos fracionários, o que não se verifica quando se impugna decisão monocrática; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.