EREsp 1802073 - DECISAO

EREsp 1802073 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática do relator, não havendo previsão legal ou regimental para tal manejo, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CELIRENE SEVERINO NEIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CELIRENE SEVERINO NEIVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática do relator, não havendo previsão legal ou regimental para tal manejo, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.