EREsp 1882434 - DECISAO

EREsp 1882434 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, sendo o Diário da Justiça mera divulgação e não repositório, o que constitui vício substancial não passível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter substancial do vício por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, sendo o Diário da Justiça mera divulgação e não repositório, o que constitui vício substancial não passível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual...