EAREsp 1327393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção, o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública e de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 se configura com dolo genérico.

Parties
Agravante: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 168/stj, Ato Ímprobo Art. 11 Lei 8.429/1992, Dolo Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 168/stj Ato Ímprobo Art. 11 Lei 8.429/1992 Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

Agravante

Ministério Público

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 168)
  2. 2 necessidade de prequestionamento inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com dolo genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção, o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública e de que o art. 11 da Lei 8.429/1992 se configura com dolo genérico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.