EREsp 1926433 - DECISAO

EREsp 1926433 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório eletrônico; ademais, constam paradigmas provenientes de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência; por fim, tratou-se de vício substancial não sanável pelo prazo do art. 932, sendo aplicadas as normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar (art. 21-E, inciso V c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Uso De Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade De Decisões Constitucionais Como Paradigmas (habeas Corpus, Mandado De Segurança), Preclusão E Vícios Substanciais Vs. Vícios Formais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Uso De Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade De Decisões Constitucionais Como Paradigmas (habeas Corpus, Mandado De Segurança) Preclusão E Vícios Substanciais Vs. Vícios Formais

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência para fins de embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos provenientes de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório eletrônico; ademais, constam paradigmas provenientes de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência; por fim, tratou-se de vício substancial não sanável pelo prazo do art. 932, sendo aplicadas as normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar (art. 21-E, inciso V c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se