EREsp 1894840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Caracterização de vício substancial por falta de comprovação do dissídio pretoriano e impossibilidade de regularização por prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões exigidas, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; por consequência, foram majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.