EREsp 1919280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, faltando, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, além da incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GILBERTO FRANCA DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento
Processo Civil Embargos De Divergência Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento

Case Brief

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Parties

GILBERTO FRANCA DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito nem a controvérsia, faltando, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, além da incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.