EAREsp 1646358 - DECISAO

EAREsp 1646358 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por incidirem as Súmulas 211/STJ e 283/STF e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: VALMIR JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

VALMIR JOSE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por incidirem as Súmulas 211/STJ e 283/STF e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.