EAREsp 1797263 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento da regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão), e porque o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932/ CPC/2015; em consequência aplicou‑se majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GERALDO DENES BARBOSA MENDES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Habilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Habilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

GERALDO DENES BARBOSA MENDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 Caracterização de vício substancial do recurso uniformizador
  3. 3 Natureza do Diário Oficial como meio de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento da regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão), e porque o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932/ CPC/2015; em consequência aplicou‑se majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.