EREsp 1459233 - ACORDAO

EREsp 1459233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência pacificada da Corte (incidência da Súmula 168/STJ) e não há similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: EVALDO RUI TAVARES SANTOS (EVALDO); Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Art. 36 Da Lei Nº 5.988/73, Cotitularidade
Processual Civil Direito Autoral Propriedade Industrial Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 168/stj Art. 36 Da Lei Nº 5.988/73 Cotitularidade

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Parties

EVALDO RUI TAVARES SANTOS (EVALDO)

Autor

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (GLOBO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos com fundamento no novo Código
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando há jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 36 da Lei nº 5.988/73 quanto à cotitularidade e ao direito de indenização ou remuneração após o término da relação de emprego

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência pacificada da Corte (incidência da Súmula 168/STJ) e não há similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial rejeitado; manutenção do acórdão embargado