EAREsp 1549327 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ considera a ausência de demonstração analítica do dissenso (por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por mera transcrição de ementas) vício substancial e insanável, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a possibilidade de concessão de prazo de saneamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do vício por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ considera a ausência de demonstração analítica do dissenso (por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por mera transcrição de ementas) vício substancial e insanável, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a possibilidade de concessão de prazo de saneamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência