EAREsp 1535690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por se limitar a indicar publicação no Diário da Justiça (que não é repositório oficial); determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 insuficiência da mera indicação de publicação no Diário da Justiça como prova do paradigma
  3. 3 vício substancial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por se limitar a indicar publicação no Diário da Justiça (que não é repositório oficial); determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a...