EAREsp 1281583 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são admissíveis quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento. Ademais, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não é automática e não foi imposta no caso concreto.

Parties
Agravante: ROFLF BAASCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Composição Inalterada Do Órgão Julgador, Precedente
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Inadmissibilidade Por Composição Inalterada Do Órgão Julgador Precedente

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Parties

ROFLF BAASCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e do art. 266, § 3º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são admissíveis quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento. Ademais, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não é automática e não foi imposta no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, de ofício, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; eventual condenação exige decisão fundamentada caso a caso.