EAREsp 1794131 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial; além disso, as alegadas omissões exigem exame casuístico individualizado, inviabilizando a via dos embargos de divergência; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: KERRY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 315, Súmula 7, Honorários Recursais, Omissão Na Fundamentação
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 315 Súmula 7 Honorários Recursais +1 more

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de discutir omissão de fundamentação em sede de embargos de divergência por caráter casuístico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial; além disso, as alegadas omissões exigem exame casuístico individualizado, inviabilizando a via dos embargos de divergência; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.