Pet 14550 - DECISAO

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Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua utilização em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua utilização em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.