EAREsp 1652022 - DECISAO

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Diante da ausência das condições técnicas exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e da não apreciação do mérito pelo acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO VERPA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Normativo N. 6/stj +2 more

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Parties

RICARDO VERPA COSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de juntada dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Diante da ausência das condições técnicas exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e da não apreciação do mérito pelo acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.