EAREsp 1844612 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, requisitos essenciais previstos no CPC/15.

Parties
Embargante: JOANA BATISTA PRECIOSO; Órgão Prolator: 4ª Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Efeito Suspensivo, Cpc/15, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Grave Ou De Difícil Reparação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Efeito Suspensivo Cpc/15 Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Grave Ou De Difícil Reparação

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Parties

JOANA BATISTA PRECIOSO

Embargante

4ª Turma do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo
  2. 2 demonstrar probabilidade do direito
  3. 3 demonstrar perigo de dano grave ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, requisitos essenciais previstos no CPC/15.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.