EAREsp 1781504 - DECISAO

EAREsp 1781504 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma sem juntada do inteiro teor nem indicação do repositório oficial, vício substancial que impede conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IVANI JOSE SAAD SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Comprovação De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais Indeferimento Liminar

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Parties

IVANI JOSE SAAD SIMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de feriados ou recesso forense em tribunais locais por meio de agravo regimental
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se a transcrição da ementa do acórdão paradigma supre os requisitos técnicos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma sem juntada do inteiro teor nem indicação do repositório oficial, vício substancial que impede conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º