EAREsp 1481234 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; ocorrendo óbice de admissibilidade (declaração de incidência de súmula ou falta de exame do mérito), aplica-se a Súmula 315/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que não se conhece do recurso interlocutório e o agravo interno deve ser negado quando não traz argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Marilei Sales Jerônimo; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marilei Sales Jerônimo

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; ocorrendo óbice de admissibilidade (declaração de incidência de súmula ou falta de exame do mérito), aplica-se a Súmula 315/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que não se conhece do recurso interlocutório e o agravo interno deve ser negado quando não traz argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Marilei Sales Jerônimo.
  • Manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência.