EAREsp 1538492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado não apreciou o mérito do recurso especial — o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso na origem — e, por esse motivo, não cabe interposição de embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 420/stj
DIREITO PROCESSUAL Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 420/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma não adentrou no mérito do recurso especial
  2. 2 Consequência da impugnação deficiente da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ e vedação à discussão do quantum de danos morais em embargos de divergência (Súmula 420/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado não apreciou o mérito do recurso especial — o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso na origem — e, por esse motivo, não cabe interposição de embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo regimental