EAREsp 989053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; como o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há como demonstrar divergência jurisprudencial, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: Adriana Augusta Silva Machado; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Decadência, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juízo De Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Decadência Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Adriana Augusta Silva Machado

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício da decadência (art. 210 do CC/2002)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; como o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há como demonstrar divergência jurisprudencial, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.