EREsp 1848530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência ou a atualidade do dissídio jurisprudencial indicado, não há contradição interna no acórdão que justifique acolhimento, e a pretensão revela tentativa de reexame do mérito do recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ; corrige-se de ofício erro material relativo à indicação da Turma sem prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (consumidor) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Erro Material, Contradição Interna, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Atualidade Da Divergência Jurisprudencial Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização (consumidor) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (atualidade do dissídio)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência ou a atualidade do dissídio jurisprudencial indicado, não há contradição interna no acórdão que justifique acolhimento, e a pretensão revela tentativa de reexame do mérito do recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ; corrige-se de ofício erro material relativo à indicação da Turma sem prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Corrigir de ofício a indicação da Turma que julgou o agravo interno, passando a constar que foi a Quarta Turma