EAREsp 1624686 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o órgão fracionário não debatou nem firmou entendimento acerca do mérito da tese indicada como divergente, incidindo a Súmula n. 315 do STJ; ademais, tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não há óbice à majoração da verba em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties: Agravantes: PAULO CESAR MARUCCI BOUERI e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015

Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARUCCI BOUERI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência quando o órgão fracionário não apreciou o mérito da tese indicada como divergente
2 Se o órgão fracionário apreciou ou não o mérito da tese apontada como divergente
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência