EAREsp 1823675 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ, por se tratar de agravo cujo recurso especial não foi conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ), e por inadequação do acórdão paradigma (habeas corpus) para demonstrar divergência jurisprudencial, não havendo similitude fático-jurídica entre os julgados.

Parties: Embargante: PAULO SERGIO HERMINIO LUCAS; Embargante: CLAUDIA ETSUKO UEMURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prequestionamento

Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO HERMINIO LUCAS

Embargante

CLAUDIA ETSUKO UEMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não admitiu recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2 possibilidade de utilização de acórdãos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
3 existência de divergência jurisprudencial fático-jurídica entre acórdãos apontado e paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fulcro no artigo 266-C do RISTJ.