EAREsp 1501755 - DECISAO

EAREsp 1501755 - DECISAO

Não se reconheceu o dissídio apto a autorizar embargos de divergência porque não houve similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (4ª Turma, que admitiu embargos de terceiro nos termos da Súmula 84) e o acórdão paradigma (3ª Turma/REsp nº 1.287.458/SP, que trata da necessidade de ação própria para...

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Parties
Embargante: JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA; Embargante: MARIA INES FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Anulação De Arrematação, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Anulação De Arrematação Súmula 84/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA

Embargante

MARIA INES FERREIRA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a oposição de embargos de terceiro para anular arrematação já aperfeiçoada e registrada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência entre decisões das Turmas citadas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o dissídio apto a autorizar embargos de divergência porque não houve similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (4ª Turma, que admitiu embargos de terceiro nos termos da Súmula 84) e o acórdão paradigma (3ª Turma/REsp nº 1.287.458/SP, que trata da necessidade de ação própria para desconstituição de arrematação); assim, o precedente juntado não infirmou a orientação adotada, devendo os embargos ser indeferidos com fulcro no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indeferem-se os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.