EREsp 1849243 - DECISAO

EREsp 1849243 - DECISAO

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inaplicável o manejo da ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior, nos termos das Súmulas 168/STJ e 343/STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: ITAMAR ISRAEL MACHADO; Embargado: MARIO DOMINGOS RECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Auxílio "cesta Alimentação", Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Divergência Ação Rescisória Súmula 168/stj Súmula 343/stf Auxílio "cesta Alimentação" Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

ITAMAR ISRAEL MACHADO

Embargado

MARIO DOMINGOS RECCHI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação rescisória para adequação de decisão à alteração posterior de jurisprudência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 168/STJ e 343/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inaplicável o manejo da ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior, nos termos das Súmulas 168/STJ e 343/STF.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico