EAREsp 1869652 - DECISAO

EAREsp 1869652 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para sanear a irregularidade e permanecido inerte, ensejando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, observados os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CHARLES BAMBINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Preparo
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas), Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo (custas) Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES BAMBINETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial entre Turmas quanto ao marco temporal (trânsito em julgado vs. extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para sanear a irregularidade e permanecido inerte, ensejando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, observados os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.