EAREsp 1798510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis em razão da ausência de regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, configurando preclusão consumativa que impede o conhecimento de argumentos apresentados tardiamente.

Parties
Agravante: EMILIANA BITTENCOURT SURETO; Agravado: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa

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Parties

EMILIANA BITTENCOURT SURETO

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravado

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa que impede exame de argumentos apresentados tardiamente
  3. 3 discussão sobre concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis em razão da ausência de regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, configurando preclusão consumativa que impede o conhecimento de argumentos apresentados tardiamente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão unipessoal da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.