EAREsp 1605490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos, de modo que não há cabimento de embargos de divergência; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Limitação Dos Juros a 12% Ao Ano, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Limitação Dos Juros a 12% Ao Ano Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos, de modo que não há cabimento de embargos de divergência; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.