EREsp 1863339 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (ausência de certidão/cópia/citação de repositório oficial ou reprodução integral com indicação da fonte) e deixou de realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOELI PERPETUO DE MORAES; Agravada: AMOREIRA MIRASSOLANDIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual, Honorários Recursais, Taxa De Ocupação E Retenção De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual Honorários Recursais +1 more

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Parties

NOELI PERPETUO DE MORAES

Agravante

AMOREIRA MIRASSOLANDIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada de certidões, cópias ou citação de repositório oficial/credenciado
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (ausência de certidão/cópia/citação de repositório oficial ou reprodução integral com indicação da fonte) e deixou de realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência