EAREsp 1826974 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; os links apresentados não dão acesso ao inteiro teor e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de citação de repositório oficial; decisões monocráticas e acórdãos de outros tribunais não são admitidos como paradigmas; o vício é substancial e não pode ser regularizado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissão De Recurso, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigmas, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissão De Recurso Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigmas Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade de decisões monocráticas e de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; os links apresentados não dão acesso ao inteiro teor e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de citação de repositório oficial; decisões monocráticas e acórdãos de outros tribunais não são admitidos como paradigmas; o vício é substancial e não pode ser regularizado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.