EAREsp 1844612 - DECISAO

EAREsp 1844612 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresenta fundamento autônomo e suficiente para manter sua conclusão (legitimidade dos herdeiros após partilha e possibilidade de ajuizamento conjunto que suprime a necessidade de representação do espólio), fundamento esse não enfrentado pelo paradigma indicado, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora / Embargante: JOANA BATISTA PRECIOSO; Requerido: EVANDRO LEMOS RESENDE; Requerido: MABIA LEMOS RESENDE LANDIM; Requerido: MAURA SUELI VIEIRA RESENDE; Requerido: MYLENE ALVES DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inventário, Sobrepartilha, Legitimidade Dos Herdeiros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Sucessões Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inventário +5 more

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Parties

JOANA BATISTA PRECIOSO

Autora / Embargante

EVANDRO LEMOS RESENDE

Requerido

MABIA LEMOS RESENDE LANDIM

Requerido

MAURA SUELI VIEIRA RESENDE

Requerido

MYLENE ALVES DE RESENDE

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento autônomo no acórdão embargado que impede conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para ajuizarem ação de cobrança de honorários após encerramento e partilha do inventário
  3. 3 necessidade ou não de sobrepartilha para habilitação de direitos e ações

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresenta fundamento autônomo e suficiente para manter sua conclusão (legitimidade dos herdeiros após partilha e possibilidade de ajuizamento conjunto que suprime a necessidade de representação do espólio), fundamento esse não enfrentado pelo paradigma indicado, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15