EAREsp 1737386 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os acórdãos paradigma apontados são da mesma Turma (Terceira Turma) e não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito exigido pelo § 3º do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA; AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS; AGRAVADO: ELI RAMIRO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Da Mesma Turma, Mudança Na Composição Do Colegiado, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Paradigma Da Mesma Turma Mudança Na Composição Do Colegiado Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

AGRAVANTE

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE

ELI RAMIRO PIMENTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 quando o paradigma é acórdão da mesma turma
  2. 2 Se a alteração na composição da turma ocorreu em mais da metade de seus membros
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da composição do colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os acórdãos paradigma apontados são da mesma Turma (Terceira Turma) e não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, requisito exigido pelo § 3º do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.