EAREsp 1299959 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ; em consequência foi determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ; em consequência foi determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...