EAREsp 1792540 - ACORDAO

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Como não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e não houve apreciação do mérito recursal, aplicam-se por analogia os fundamentos da Súmula 315/STJ (e, no caso concreto, a Súmula 182/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA MARA MARTINS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA MARTINS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e não houve apreciação do mérito recursal, aplicam-se por analogia os fundamentos da Súmula 315/STJ (e, no caso concreto, a Súmula 182/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso