EAREsp 1858799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015), o paradigma indicado é oriundo da mesma Turma sem alteração de sua composição, o que inviabiliza a divergência (art. 1.043, §3º CPC), e porque não é cabível alterar em embargos de divergência a majoração dos honorários fixada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Paradigma Da Mesma Turma, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Paradigma Da Mesma Turma Admissibilidade Recursal

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Parties

GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de paradigma originário da mesma Turma sem alteração de composição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de discutir proporcionalidade da majoração de honorários em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015), o paradigma indicado é oriundo da mesma Turma sem alteração de sua composição, o que inviabiliza a divergência (art. 1.043, §3º CPC), e porque não é cabível alterar em embargos de divergência a majoração dos honorários fixada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.