EAREsp 1438249 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial), razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: ADIVINTINO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; determino majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Incidência Da Súmula N. 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Incidência Da Súmula N. 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADIVINTINO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 Diário da Justiça não se confunde com repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial), razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; determino majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.