AREsp 689825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados não possuem similitude fático-jurídica: o acórdão embargado reconheceu indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprovada por registro de ocorrência (documento idôneo), enquanto o paradigma versava sobre a juntada de cópia de página da internet acerca de feriado local, tratadas normas e provas distintas, não caracterizando divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINTRAJUSC-SIND DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Intempestividade Recursal, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Intempestividade Recursal Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINTRAJUSC-SIND DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Idoneidade de documento para comprovação da tempestividade recursal: registro de ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico versus simples cópia de página da internet sobre feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados não possuem similitude fático-jurídica: o acórdão embargado reconheceu indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprovada por registro de ocorrência (documento idôneo), enquanto o paradigma versava sobre a juntada de cópia de página da internet acerca de feriado local, tratadas normas e provas distintas, não caracterizando divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.