EREsp 1786891 - ACORDAO

EREsp 1786891 - ACORDAO

Determina-se que não há divergência jurisprudencial quanto ao paradigma extraído do AgInt no AREsp 1.200.499/PR em razão da completa dissonância fática entre ação penal (acórdão embargado) e ação de interdito proibitório (paradigma). Contudo, quanto ao REsp 825.340/MG, embora o paradigma e o acórdão embargado sejam ambos da Quinta Turma, houve alteração substancial na composição desse órgão (mais da metade dos membros substituídos), hipótese prevista no § 3º do art. 266 do RISTJ, o que admite em tese a caracterização de divergência e impõe remessa dos autos à Terceira Seção para apreciação da alegada divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Competência Da Corte Especial, Remessa À Terceira Seção
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Competência Da Corte Especial Remessa À Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Requisito de similitude fática para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do § 3º do art. 266 do RISTJ relativo a acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão fracionário com alteração de composição

Ratio Decidendi

Determina-se que não há divergência jurisprudencial quanto ao paradigma extraído do AgInt no AREsp 1.200.499/PR em razão da completa dissonância fática entre ação penal (acórdão embargado) e ação de interdito proibitório (paradigma). Contudo, quanto ao REsp 825.340/MG, embora o paradigma e o acórdão embargado sejam ambos da Quinta Turma, houve alteração substancial na composição desse órgão (mais da metade dos membros substituídos), hipótese prevista no § 3º do art. 266 do RISTJ, o que admite em tese a caracterização de divergência e impõe remessa dos autos à Terceira Seção para apreciação da alegada divergência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Remeter os autos à Terceira Seção