EAREsp 497928 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, tendo em vista que o acórdão embargado excepcionou a aplicação da unicidade do prazo prescricional diante da demora da Administração em apurar os valores devidos.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Execução De Sentença, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Execução De Sentença Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 unicidade do prazo prescricional para obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, tendo em vista que o acórdão embargado excepcionou a aplicação da unicidade do prazo prescricional diante da demora da Administração em apurar os valores devidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.