EAREsp 1680155 - DECISAO

EAREsp 1680155 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se, para indeferimento, o art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO DE PAULA CAMARGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Reintegração De Servidor, Vencimentos Retroativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Reintegração De Servidor Vencimentos Retroativos

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE PAULA CAMARGO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se, para indeferimento, o art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.