EAREsp 1783078 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmíssivel a via recursal indicada conforme a Súmula n. 315/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C foi negado seguimento.

Parties
Embargante: DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmíssivel a via recursal indicada conforme a Súmula n. 315/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C foi negado seguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se